A política criminal internacional repressiva de proteção dos direitos do homem: crimes e tribunais internacionais

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1 - Criminalização progressiva:

A - Dimensão penal do direito internacional nas RIs:

- reprimir delitos: violações graves de direitos humanos (direito humanitário) e criminalidade trans-fronteiriça

- combater a impunidade

- valores: imperativo da paz e tutela dos direitos humanos; ameaça à paz e à segurança internacionais (Carta de São Francisco, 1945)

B - Dimensão penal na ordem jurídica internacional:

- Tribunal Penal Internacional (ad hoc): ex-Iugoslávia(1993) e Ruanda(1994)

- Tribunais Especiais: Serra Leoa

- Corte Penal Internacional (Tribunal de Roma, 1998)

- Resoluções do Conselho de Segurança da ONU

2 - Direito Internacional Penal:

A - Direito Penal:

- direito penal nacional - releva do princípio da soberania

- progressão da dimensão internacional

B - Direito Internacional:

- plano normativo:

. repartir competências (cooperação entre as ordens jurídicas)

. incriminação (nacional)

-plano internacional:

. julgar crimes internacionais

. especialização na repressão internacional dos crimes internacionais

. princípio da responsabilidade penal individual

3 - Internacionalização da repressão penal dos crimes internacionais:

A - após a I guerra mundial: sem jurisdição internacional ou princípio da legalidade:

- artigo 227 do Tratado de Versalhes, de 1919:  "As potências aliadas e associadas colocam em acusação pública Guilherme II, ex-imperador da Alemanha, pela ofensa suprema contra a moral internacional e à autoridade sagrada dos tratados. Um tribunal especial será constituído para julgar o acusado (...) julgara sobre motivos inspirados em princípios os mais elevada da política entre as nações (...) a ele pertencerá determinar a pena que será estimada dever ser aplicada".

- artigo 228 do TV: "(...) trazer diante de seus tribunais militares as pessoas acusadas de ter cometido os atos contrários às leis e costumes da guerra."

B - após a II guerra mundial: primeiras jurisdições penais internacionais:

- Tribunal de Nuremberg ( tribunal excepcional diante da inexistência do Estado Alemão, mediante instrumento jurídico convencional, Carta de Londres de 1945, válido apenas aos Estados vencedores da guerra, que se submetem ao instrumento: EUA, Grã-Bretanha, França e URSS, cuja aplicação foi destinada aos agentes das potências do Eixo )

- Tribunal de Tokyo ( com as mesmas características do Tribunal de Nuremberg )

- CPI, Estatuto de Roma de 1998 (também convencional, logo válida para os signatários)

- TPI ad hoc (artigo 2º§7º da Carta de São Francisco/Conselho de Segurança).

 4 - Complementaridade da responsabilidade internacional penal individual:

A - responsabilidade do indivíduo que agiu em nome do Estado:

. estatal genuína, pois a competência penal é prerrogativa do Estado

. internacional complementar

B - responsabilidade do Estado

5 - Repartição da competência repressiva: entre jurisdições nacionais e internacionais:

A - complementaridade:

- jurisdição internacional em relação às jurisdições nacionais

B - aspectos da relação entre Corte Penal Internacional e jurisdições nacionais

- artigo 1º do Tratado de Roma: complementaridade

- artigo 17: se não houver vontade manifesta ou incapacidade do Estado

6 - Regras de competência das jurisdições nacionais:

A - princípios:

- princípio da territorialidade: lugar da infração

- princípio da personalidade: autor presumido

- princípio da competência universal: extraterritorialidade

B - presumido autor presente no território

- Convenção sobre tortura, 1984 (competência universal)

- convenções de Genebra (perseguir e extraditar autor/réu em processo

7 - Corte Penal Internacional:

A - condições:

- aceitação: jurisdição artigo 12

- tempo: posterior

- parte

- não competência universal

- suspensão da competência por um prazo (artigo 124)

B - inaplicabilidade:

- impossibilidade contra distúrbio interno (diferente de conflito armado interno)

8 - Tribunais ad hoc(s): ratione: loci, temporis, materiae

A - Tribunal para a ex-Iugoslávia, 1993

- 1991

- violações graves/ direito consuetudinário

- exclusão da OTAN

B - Tribunal para Ruanda, 1995

- 1994

- genocídio

- exclusão da Bélgica, França, ONU e EUA

9 - Tribunais excepcionais:

A - nacionais:

- Tribunal para Serra Leoa, 2002

. acordo com o Conselho de Segurança da ONU (estava sob intervenção da ONU desde 2000)

- Tribunal para o Camboja, 1997

. acordo com o Conselho de Segurança da ONU (assistência para garantir funcionamento)

. crimes entre 1975/1979

B - internacionais:

- Tribunais: Timor Leste, Kosovo, Bósnia (sob jurisdição inter