Direitos e Princípios constantes do artigo 5º da Constituição e dos artigos 1º ao 12 do Código Penal
1 - legalidade, reserva legal
2 - anterioridade
3 - irretroatividade da lei (retroatividade da lei benéfica)
4 - não-culpabilidade
5 - intervenção mínima
6 - humanidade, dignidade da pessoa humana
7 - individualização da pena, pessoalidade
8 - bagatela, insignificância
9 - lesividade
10 - territorialidade
11 - extraterritorialidade: real, pessoa (ativa e passiva), universal
12 - precaução, prevenção, inidoneidade da criminalização
13 - intimidade
14 - non bis in idem
15 - exteriorização da ação
16 - devido processo legal
17 - juiz garante
18 - contraditório, igualdade de armas
19 - silêncio
20 - flagrante e por mandado
21 - condições de prova
22 - tipos de penas
23 - condições prisionais
24 - integridades física e moral
25 - extradição
26 - identidade de quem faz a prisão
27 - igualdade
28 - proibição de tortura
29 - manifestação de pensamento
30 - direito de resposta
31 - liberdade de consciência
32 - intimidade, vida privada, extimidade
33 - informação
34 - proibição do racismo
35 - proibição de tribunal de exceção
36 - juri
37 - propriedade
