Escolha dos princípios para o exercício - turma de Teoria do Direito Penal

ATENÇÃO:
Observe que a inscrição no exercício sobre princípios e direitos deverá ser feita, até o dia 27/09/2016, na parte dos "Comentários" da postagem própria do exercício, cujo título é:
Sistema de avaliações com pontuações: extras e regulares

Humanismo Jurídico e Direito Penal:Princípios ( Penais, Processuais Penais - Constitucionais)

Direitos e Princípios constantes do artigo 5º da Constituição e dos artigos 1º ao 12 do Código Penal

1   - legalidade, reserva legal
2   - anterioridade
3   - irretroatividade da lei (retroatividade da lei benéfica)
4   - não-culpabilidade
5   - intervenção mínima
6   - humanidade, dignidade da pessoa humana
7   - individualização da pena, pessoalidade
8   - bagatela, insignificância
9   - lesividade
10 -  territorialidade
11  - extraterritorialidade: real, pessoa (ativa e passiva), universal
12  - precaução, prevenção, inidoneidade da criminalização
13  - intimidade
14  - non bis in idem
15  - exteriorização da ação
16  - devido processo legal
17  - juiz garante
18  - contraditório, igualdade de armas
19  - silêncio
20  - flagrante e por mandado
21  - condições de prova
22  - tipos de penas
23  - condições prisionais
24  - integridades física e moral
25  - extradição
26  - identidade de quem faz a prisão
27  - igualdade
28  - proibição de tortura
29  - manifestação de pensamento
30  - direito de resposta
31  - liberdade de consciência
32  - intimidade, vida privada, extimidade
33  - informação
34  - proibição do racismo
35  - proibição de tribunal de exceção
36  - juri
37  - propriedade

Humanismo Jurídico e Direito Penal:Princípios ( Penais, Processuais Penais - Constitucionais)

Direitos e Princípios constantes do artigo 5º da Constituição e dos artigos 1º ao 12 do Código Penal

1   - legalidade, reserva legal
2   - anterioridade
3   - irretroatividade da lei (retroatividade da lei benéfica)
4   - não-culpabilidade
5   - intervenção mínima
6   - humanidade, dignidade da pessoa humana
7   - individualização da pena, pessoalidade
8   - bagatela, insignificância
9   - lesividade
10 -  territorialidade
11  - extraterritorialidade: real, pessoa (ativa e passiva), universal
12  - precaução, prevenção, inidoneidade da criminalização
13  - intimidade
14  - non bis in idem
15  - exteriorização da ação
16  - devido processo legal
17  - juiz garante
18  - contraditório, igualdade de armas
19  - silêncio
20  - flagrante e por mandado
21  - condições de prova
22  - tipos de penas
23  - condições prisionais
24  - integridades física e moral
25  - extradição
26  - identidade de quem faz a prisão
27  - igualdade
28  - proibição de tortura
29  - manifestação de pensamento
30  - direito de resposta
31  - liberdade de consciência
32  - intimidade, vida privada, extimidade
33  - informação
34  - proibição do racismo
35  - proibição de tribunal de exceção
36  - juri
37  - propriedade

Sistema de avaliações com pontuações: extras e regulares

1) - Para pontuações extras:

-  Entregar até o dia 25 de outubro (terça-feira):

Exercício sobre princípios e direitos constantes no item do blog:
"Humanismo Jurídico e Direito Penal:Princípios ( Penais, Processuais Penais - Constitucionais)",
(que contem uma lista de 37 direitos ou princípios)

Explicação:
- o exercício consiste de pesquisa de caso jurisprudencial sobre a temática (a ser definida), constante de uma análise feita pelo aluno, em 10 linhas (máximas), manuscrito, tendo em anexo a cópia da jurisprudência consultada.
- serão aceitos dois exercícios, no máximo, sendo cada um elaborado sobre um dos números (do item do blog, postado sob o título "Humanismo Jurídico e Direito Penal:Princípios ( Penais, Processuais Penais - Constitucionais)"
- o aluno deverá indicar até o dia 27/09 o item  (ou os dois itens) sobre o qual (ou quais) pretende elaborar o seu exercício, devendo consignar, aqui abaixo em "comentários", o registro de seu primeiro nome vinculado a um número da dita lista, que representa a sua escolha.

- Dia 29 de novembro (terça-feira):

Relatório com 10 linhas, no máximo, sobre processo/crime em audiência em vara criminal, devendo tal audiência ser assistida somente em novembro.

2) - Para pontuações regulares 

- Dias de avaliações:

3a feira - dia 08/11

5a feira - dia 24/11

3a feira - dia 06/12
3a feira - dia 13/12

Explicação: quatro dias de avaliações serão oferecidos, podendo o aluno escolher fazer até três delas, porém sendo guardadas apenas as notas de duas avaliações

Atenção:

- o sistema de avaliações consiste de dois modelos; o regular e o extra.
- o modelo regular atende ao regimento, que determina pelo menos duas notas para servir de avaliação.
- o modelo extra consiste exatamente de uma pontuação extra, para facilitar o rendimento dos alunos que estão efetivamente comprometidos com o curso.  Neste sentido, os exercícios só serão aceitos no dia determinado, cuja entrega dos mesmos deve, imperiosamente, ser feita pelo próprio aluno.
- o curso é presencial, neste sentido não autorizo a gravação das aulas.
- o curso é presencial, devendo o aluno ter presença mínima de 75% das aulas.
- a presença do aluno será cobrada regularmente.

Religião, razão ou experiência

Prolegômeno: religião, razão ou experiência

O que fundamenta a norma jurídica: religião, razão/a priori ou experiência?

A Revolução Francesa se autoproclamou portadora de ideais que, sob seu ângulo, seriam novos e que representariam uma ruptura com o passado, vivenciado pelo Cristianismo, mormente o católico. Este é pela RF identificado como expressão do obscurantismo.  A Revolução Francesa pretendeu ser portadora de ideais laicos. Não obstante, cabe distinguir entre laicidade e laicismo, distinção que será exposta em outro texto.

Essa questão é absolutamente contemporânea, ou ainda, até pode ser dito como uma questão pós-moderna, considerando que não pode nos oferecer certezas, verdades, porém apenas permitir o desenvolvimento de olhares distintos, e a partir disso, se optará por aquela ou aquelas que conseguirem um desempenho melhor.

Reflexões sobre a Revolução Francesa são oferecidas em textos anteriores, bem como em outros, posto que este é o principal objeto de referência deste blog.

Pelo momento, o que se pretende considerar é o que fundamenta a norma jurídica, se a religião é criticada como tal, mormente a partir das pretensões Iluministas constantes da dita Revolução.

A religião é considerada, desde então, como um elemento ultrapassado, envelhecido, obscuro, simplista ou insuficiente.  Isto, seja em função das demandas da contemporaneidade (elencadas no texto anterior, "Prolegômeno - Juízos morais"), seja porque as religiões, em sendo várias, tem suas posições convergentes, como divergentes entre si, e portanto, demonstram insuficiência para encarar o momento atual.

Por conta disso, há uma desorientação ética, tendo em vista o declínio ou o impedimento da religião como fundamento das normas.  Fica a questão se há compreensão de normas morais fora da religião. E se a moral deixou de ser referência para a compreensão das normas.

A lógica e o empirismo passaram a ser as referências à fundamentação das normas, numa pretensão de  laicidade.  A sociedade moderna preconizou a metodologia científica como a única capaz de fundamentar o conhecimento, considerando que a razão é que pode revelar a verdade.  Outros juízos, entretanto, ressaltam que a verdade só pode ser encontrada empiricamente na experiência da realidade social e histórica.

O Iluminismo e a Revolução Francesa retirando a perspectiva religiosa do cenário de compreensão da norma, projetam outras referências. Sendo assim, o bom, aquilo que é permitido e o mau, o que é proibido,   são definidos por correntes universalistas e realistas.  Aqueles que aqui são definidos como universalistas, definem a norma pela razão, e os realistas, pela experiência humana.

O humanismo jurídico pode ser encarado dentro dessas correntes universalista e realista e aí está o cerne de toda a discussão contemporânea sobre os direitos humanos, no sentido de se considerar que o homem tem direitos que são universais, valores comuns, se a universalidade significa, na verdade, um sentido de que todos tem direitos, mas não necessariamente os mesmos de forma uniforme, porém harmônica, o que implicaria numa perspectiva relativista, de maneira a que possam ser considerados os movimentos históricos e sociais de cada Estado.  Neste sentido, cabe ressaltar a interface do jurídico com o político e o econômico.

A dignidade da pessoa humana é compreendida como um valor universal.  Não obstante, há desdobramentos em relação ao conceito de dignidade. Por exemplo, no que concerne à vida, que por si mesmo é um valor relativo.  A tortura, o homicídio, então, merecem juízos morais com base na razão, num a priori, ou na experiência?  Onde está a fundamentação para a proibição de tais condutas?

Não se pode esperar que seja a partir da experimentação que se encontre fundamentação para a tortura, o homicídio, a lesão corporal, o que ,então, leva a se inferir que será no a priori. Entretanto, este, calcado num dever ser, aponta uma metodologia transcendente, o que o mergulha numa concepção pseudo-religiosa.

Ser laico já é então um juízo moral. Ao se buscar justificar a crítica às normas jurídicas que não levariam em conta o perfil do mais pobre que pratica um crime, como sendo isso uma atenuante da sua conduta, está sendo afirmada a criminalização da pobreza a que se quer combater, e portanto, a estigmatização de um grupo social.  Não se pode universalizar um perfil como responsável por crime.
Ninguém se escusa pelo desconhecimento da lei, porém aquele que vive em condições que o alienam da instrução, da capacidade de acesso ao conhecimento, não tem como compreender o direito e neste sentido, complicado é pensar que possa ter a mesma dimensão de responsabilidade penal.  Nesse sentido, cabem as excludentes e a aferição judicial da pena de forma mais favorável, diferentemente, daquele que possui recursos para acesso à compreensão da realidade e da legalidade.

Leia:
LYOTARD, Jean-François. A Condição Pós-moderna.
SIGAUT, Marion.  Diversos vídeos no youtube.
TUGENDHAT, E. Lições sobre ética.

Juízos Morais

Prolegômeno: Juízos morais

O direito penal compreende um conjunto de normas que devem pautar o comportamento humano, segundo juízos morais e éticos, que definem não só o comportamento individual, mas a relação entre os homens.

As normas não só são definidas pela ética, mas também pode ser entendido que elas são definidas a partir da relação de poder. Há julgamentos morais nesse processo de avaliação e escolha de normas a serem seguidas, que expressam culpa, vergonha, indignação, desprezo, raiva, rancor.

Conceitos como democracia, direitos humanos, justiça revelam ambiguidade ou incompletude, pois são tomados por juízos morais que os desdobram em várias vertentes, considerando que democracia pode ser refletida em termos formais ou materiais, assim como direitos humanos possuem dimensões civis, políticas, sociais, culturais e econômicas, bem como a justiça pode ser entendida como distributiva, social, comutativa ou corretiva, como já apontava Aristóteles.  A partir disso, pode ser compreendido que tais conceitos são construídos não só por meio da filosofia, mas também pela política.

A sociedade pós-moderna precisa enfrentar uma série de questões complexas, colocadas por posições e por grupos diversos, equivalentes, distintos, opostos ou contraditórios, que reivindicam direitos relacionados a eutanásia, aborto, imigração, animais, crianças, transexuais, gays, lésbicas, asilo, estrangeiros, ecologia, gerações, indígenas, necessidades especiais, personalidade, imagem, informação, comunicação, tecnologia...

Leia:
Aristóteles. A ética a Nicômaco.
Turgendhat, E. Lições sobre ética. RJ: Vozes, 2012.

Direito comparado no ensino do direito comum numa ordem mundial com diferença

            Uma nova ordem mundial demanda harmonização das diferenças.  Diante da diversidade de modelos jurídicos, devemos conceber a emergência de um direito comum, porém, para isso se faz necessário definir ou encontrar um acordo sobre os métodos para sua concepção e quais valores podem ser identificados como tal.

            Há uma série de sistemas jurídicos distintos, dentre os quais aqueles que compõem os sistemas ocidentais, ao passo que há questões que exigem a interdependência da tomada de decisão.  Um direito comum em esfera mundial está em marcha, sem contudo ter suprimido as diferenças. Não obstante, fazer uma ordem jurídica harmonizando as diferenças, sem contudo forjar a unificação, por meio da aproximação entre os sistemas é o desafio que é sustentado por Delmas-Marty como o que chama de "pluralisme ordonné". 

            Neste sentido, o direito comparado deve estar presente nesse processo, considerando que os ramos do direito devem ser ensinados fazendo referência ao direito comparado e ao direito internacional.  A internacionalização do direito precisa da interação entre o direito comparado e o direito internacional.

            Trata-se de referência obsoleta o ensino do direito internacional como matéria distinta do direito comparado. Resta a necessidade de ensinar as interações dos diferentes domínios do direito, entre o direito nacional e os direitos internacionais, regionais, mundiais e os especializados.

            E um direito mundial deverá ser o resultado de uma comunidade de valores, e não simplesmente econômica.  Para tanto, os estudos devem ser feitos a partir da interdisciplinariedade entre tais comunidades, como também entre teoria e a judiciarização, e entre direito e ética.  O direito é necessário para hierarquizar valores, e neste sentido, não pode ser hegemônico, representativo das escolhas dos campos de poder, estados e empresas, que representam interesses de grupos específicos.