Sistema de avaliações com pontuações: extras e regulares

1) - Para pontuações extras:

-  Entregar até o dia 25 de outubro (terça-feira):

Exercício sobre princípios e direitos constantes no item do blog:
"Humanismo Jurídico e Direito Penal:Princípios ( Penais, Processuais Penais - Constitucionais)",
(que contem uma lista de 37 direitos ou princípios)

Explicação:
- o exercício consiste de pesquisa de caso jurisprudencial sobre a temática (a ser definida), constante de uma análise feita pelo aluno, em 10 linhas (máximas), manuscrito, tendo em anexo a cópia da jurisprudência consultada.
- serão aceitos dois exercícios, no máximo, sendo cada um elaborado sobre um dos números (do item do blog, postado sob o título "Humanismo Jurídico e Direito Penal:Princípios ( Penais, Processuais Penais - Constitucionais)"
- o aluno deverá indicar até o dia 27/09 o item  (ou os dois itens) sobre o qual (ou quais) pretende elaborar o seu exercício, devendo consignar, aqui abaixo em "comentários", o registro de seu primeiro nome vinculado a um número da dita lista, que representa a sua escolha.

- Dia 29 de novembro (terça-feira):

Relatório com 10 linhas, no máximo, sobre processo/crime em audiência em vara criminal, devendo tal audiência ser assistida somente em novembro.

2) - Para pontuações regulares 

- Dias de avaliações:

3a feira - dia 08/11

5a feira - dia 24/11

3a feira - dia 06/12
3a feira - dia 13/12

Explicação: quatro dias de avaliações serão oferecidos, podendo o aluno escolher fazer até três delas, porém sendo guardadas apenas as notas de duas avaliações

Atenção:

- o sistema de avaliações consiste de dois modelos; o regular e o extra.
- o modelo regular atende ao regimento, que determina pelo menos duas notas para servir de avaliação.
- o modelo extra consiste exatamente de uma pontuação extra, para facilitar o rendimento dos alunos que estão efetivamente comprometidos com o curso.  Neste sentido, os exercícios só serão aceitos no dia determinado, cuja entrega dos mesmos deve, imperiosamente, ser feita pelo próprio aluno.
- o curso é presencial, neste sentido não autorizo a gravação das aulas.
- o curso é presencial, devendo o aluno ter presença mínima de 75% das aulas.
- a presença do aluno será cobrada regularmente.

Religião, razão ou experiência

Prolegômeno: religião, razão ou experiência

O que fundamenta a norma jurídica: religião, razão/a priori ou experiência?

A Revolução Francesa se autoproclamou portadora de ideais que, sob seu ângulo, seriam novos e que representariam uma ruptura com o passado, vivenciado pelo Cristianismo, mormente o católico. Este é pela RF identificado como expressão do obscurantismo.  A Revolução Francesa pretendeu ser portadora de ideais laicos. Não obstante, cabe distinguir entre laicidade e laicismo, distinção que será exposta em outro texto.

Essa questão é absolutamente contemporânea, ou ainda, até pode ser dito como uma questão pós-moderna, considerando que não pode nos oferecer certezas, verdades, porém apenas permitir o desenvolvimento de olhares distintos, e a partir disso, se optará por aquela ou aquelas que conseguirem um desempenho melhor.

Reflexões sobre a Revolução Francesa são oferecidas em textos anteriores, bem como em outros, posto que este é o principal objeto de referência deste blog.

Pelo momento, o que se pretende considerar é o que fundamenta a norma jurídica, se a religião é criticada como tal, mormente a partir das pretensões Iluministas constantes da dita Revolução.

A religião é considerada, desde então, como um elemento ultrapassado, envelhecido, obscuro, simplista ou insuficiente.  Isto, seja em função das demandas da contemporaneidade (elencadas no texto anterior, "Prolegômeno - Juízos morais"), seja porque as religiões, em sendo várias, tem suas posições convergentes, como divergentes entre si, e portanto, demonstram insuficiência para encarar o momento atual.

Por conta disso, há uma desorientação ética, tendo em vista o declínio ou o impedimento da religião como fundamento das normas.  Fica a questão se há compreensão de normas morais fora da religião. E se a moral deixou de ser referência para a compreensão das normas.

A lógica e o empirismo passaram a ser as referências à fundamentação das normas, numa pretensão de  laicidade.  A sociedade moderna preconizou a metodologia científica como a única capaz de fundamentar o conhecimento, considerando que a razão é que pode revelar a verdade.  Outros juízos, entretanto, ressaltam que a verdade só pode ser encontrada empiricamente na experiência da realidade social e histórica.

O Iluminismo e a Revolução Francesa retirando a perspectiva religiosa do cenário de compreensão da norma, projetam outras referências. Sendo assim, o bom, aquilo que é permitido e o mau, o que é proibido,   são definidos por correntes universalistas e realistas.  Aqueles que aqui são definidos como universalistas, definem a norma pela razão, e os realistas, pela experiência humana.

O humanismo jurídico pode ser encarado dentro dessas correntes universalista e realista e aí está o cerne de toda a discussão contemporânea sobre os direitos humanos, no sentido de se considerar que o homem tem direitos que são universais, valores comuns, se a universalidade significa, na verdade, um sentido de que todos tem direitos, mas não necessariamente os mesmos de forma uniforme, porém harmônica, o que implicaria numa perspectiva relativista, de maneira a que possam ser considerados os movimentos históricos e sociais de cada Estado.  Neste sentido, cabe ressaltar a interface do jurídico com o político e o econômico.

A dignidade da pessoa humana é compreendida como um valor universal.  Não obstante, há desdobramentos em relação ao conceito de dignidade. Por exemplo, no que concerne à vida, que por si mesmo é um valor relativo.  A tortura, o homicídio, então, merecem juízos morais com base na razão, num a priori, ou na experiência?  Onde está a fundamentação para a proibição de tais condutas?

Não se pode esperar que seja a partir da experimentação que se encontre fundamentação para a tortura, o homicídio, a lesão corporal, o que ,então, leva a se inferir que será no a priori. Entretanto, este, calcado num dever ser, aponta uma metodologia transcendente, o que o mergulha numa concepção pseudo-religiosa.

Ser laico já é então um juízo moral. Ao se buscar justificar a crítica às normas jurídicas que não levariam em conta o perfil do mais pobre que pratica um crime, como sendo isso uma atenuante da sua conduta, está sendo afirmada a criminalização da pobreza a que se quer combater, e portanto, a estigmatização de um grupo social.  Não se pode universalizar um perfil como responsável por crime.
Ninguém se escusa pelo desconhecimento da lei, porém aquele que vive em condições que o alienam da instrução, da capacidade de acesso ao conhecimento, não tem como compreender o direito e neste sentido, complicado é pensar que possa ter a mesma dimensão de responsabilidade penal.  Nesse sentido, cabem as excludentes e a aferição judicial da pena de forma mais favorável, diferentemente, daquele que possui recursos para acesso à compreensão da realidade e da legalidade.

Leia:
LYOTARD, Jean-François. A Condição Pós-moderna.
SIGAUT, Marion.  Diversos vídeos no youtube.
TUGENDHAT, E. Lições sobre ética.

Juízos Morais

Prolegômeno: Juízos morais

O direito penal compreende um conjunto de normas que devem pautar o comportamento humano, segundo juízos morais e éticos, que definem não só o comportamento individual, mas a relação entre os homens.

As normas não só são definidas pela ética, mas também pode ser entendido que elas são definidas a partir da relação de poder. Há julgamentos morais nesse processo de avaliação e escolha de normas a serem seguidas, que expressam culpa, vergonha, indignação, desprezo, raiva, rancor.

Conceitos como democracia, direitos humanos, justiça revelam ambiguidade ou incompletude, pois são tomados por juízos morais que os desdobram em várias vertentes, considerando que democracia pode ser refletida em termos formais ou materiais, assim como direitos humanos possuem dimensões civis, políticas, sociais, culturais e econômicas, bem como a justiça pode ser entendida como distributiva, social, comutativa ou corretiva, como já apontava Aristóteles.  A partir disso, pode ser compreendido que tais conceitos são construídos não só por meio da filosofia, mas também pela política.

A sociedade pós-moderna precisa enfrentar uma série de questões complexas, colocadas por posições e por grupos diversos, equivalentes, distintos, opostos ou contraditórios, que reivindicam direitos relacionados a eutanásia, aborto, imigração, animais, crianças, transexuais, gays, lésbicas, asilo, estrangeiros, ecologia, gerações, indígenas, necessidades especiais, personalidade, imagem, informação, comunicação, tecnologia...

Leia:
Aristóteles. A ética a Nicômaco.
Turgendhat, E. Lições sobre ética. RJ: Vozes, 2012.

Direito comparado no ensino do direito comum numa ordem mundial com diferença

            Uma nova ordem mundial demanda harmonização das diferenças.  Diante da diversidade de modelos jurídicos, devemos conceber a emergência de um direito comum, porém, para isso se faz necessário definir ou encontrar um acordo sobre os métodos para sua concepção e quais valores podem ser identificados como tal.

            Há uma série de sistemas jurídicos distintos, dentre os quais aqueles que compõem os sistemas ocidentais, ao passo que há questões que exigem a interdependência da tomada de decisão.  Um direito comum em esfera mundial está em marcha, sem contudo ter suprimido as diferenças. Não obstante, fazer uma ordem jurídica harmonizando as diferenças, sem contudo forjar a unificação, por meio da aproximação entre os sistemas é o desafio que é sustentado por Delmas-Marty como o que chama de "pluralisme ordonné". 

            Neste sentido, o direito comparado deve estar presente nesse processo, considerando que os ramos do direito devem ser ensinados fazendo referência ao direito comparado e ao direito internacional.  A internacionalização do direito precisa da interação entre o direito comparado e o direito internacional.

            Trata-se de referência obsoleta o ensino do direito internacional como matéria distinta do direito comparado. Resta a necessidade de ensinar as interações dos diferentes domínios do direito, entre o direito nacional e os direitos internacionais, regionais, mundiais e os especializados.

            E um direito mundial deverá ser o resultado de uma comunidade de valores, e não simplesmente econômica.  Para tanto, os estudos devem ser feitos a partir da interdisciplinariedade entre tais comunidades, como também entre teoria e a judiciarização, e entre direito e ética.  O direito é necessário para hierarquizar valores, e neste sentido, não pode ser hegemônico, representativo das escolhas dos campos de poder, estados e empresas, que representam interesses de grupos específicos.

Maquiavel - sobre a relação entre lei e guerra (séc. XV/XVI)

"...para conhecer a natureza dos povos é mister ser príncipe, e para conhecer a dos príncipes é mister ser povo."

            Maquiavel viveu entre o final da Idade Média e o início da Renascença, logo entre o final do século XV e início do século XVI, tendo tido a experiência do homem no poder, razão pela qual voltou-se a escrever sobre a tese do conflito na relação entre natureza humana e violência.  Neste sentido, buscou o que considerava a verdade efetiva, numa perspectiva realista. Esta teria a pretensão de representar uma ruptura com a filosofia cristã, com a volta da tradição greco-helênica.

            No capítulo XVIII do seu livro O Príncipe, Maquiavel apresenta uma reflexão sobre a necessidade do governante respeitar os acordos, o que nos aponta a importância ao respeito à lei e no campo das relações entre os governantes, dos então reinos e cidades, e mais à frente dos Estados, do respeito ao Direito.  O homem respeita a lei, enquanto o animal age em função da força, escreve o autor.  Considera que o homem prudente vai buscar o equilíbrio entre ambos e fará uso da força, da guerra, portanto, quando necessário.  Nesse caso, estará agindo o homem, o governante, que age segundo o que chamava de virtù, ou seja, a capacidade de lidar com as necessidades que o poder exige para bem governar e segundo suas chances, oportunidades ou o que chamava de fortuna.

" todo príncipe prudente deve agir: não apenas prover o presente, mas antecipar casos futuros e premunir-se com muita perícia, de modo que se possa facilmente lhes dar corretivo, e não permitir que os fatos se esbocem, pois se assim for o remédio não chega a tempo, e a doença torna-se incurável" (p 45).

"o tempo leva consigo todas as coisas, e pode transformar o bem em mal e o mal em bem." (p 45).

"Das e boas leis espécies de milícia e dos soldados mercenários - E os principais fundamentos dos Estados, sejam eles novos, velhos ou mistos,  são boas leis e boas armas.  E, como não é possível haver boas leis onde não há armas boas, e onde existem boas armas é conveniente que existam boas leis, falarei apenas das armas" (p 85).

Tomas de Aquino (séc. XIII)

Representante da escolástica do século XIII, volta-se à compreensão da realidade, em perspectiva aristotélica.  O mundo como a natureza criada por Deus, então sendo este uma ideia, um conceito. Para chegar a esse conceito é necessário um processo de conhecimento, a pedagogia essencialista, uma pedagogia da ação. O homem por sua vontade deve agir, buscando o conhecimento para ser pleno, humano, cristão. Fé e razão são compatíveis e presentes nesse processo.  O homem por sua vontade se projeta no processo de conhecimento da sua essência, processo composto por formas de provar a existência de Deus na realidade para explicar a fé.  Esta filosofia servirá de base à compreensão da guerra justa presente no processo de colonização, mormente com o Renascimento, sendo este justificado para que houvesse a expressão do direito do homem à comunicação, um direito natural que consistia na necessidade de levar a palavra de Deus ao mundo.

Agostinho (séc. IV / V)

O conhecimento do mundo pelos sentidos o reproduz de forma imperfeita.  A realidade é imperfeita, não expondo a verdadeira essência do mundo que é perfeita, porque é o mundo divino.  A partir de uma perspectiva platônica do mundo das ideia, concebe o mundo divino, o mundo perfeito, segundo a filosofia patrística.  Pela fé o homem chega à verdade, ao conhecimento de Deus.  O mundo divino é a única realidade, verdade a ser alcançada por um processo pedagógico, pela vontade do homem.  Não havia o mal, mas a ausência do bem, pois só era concebido o Ser Deus, a única realidade possível, o mundo divino. Rompendo com o erro, com o pecado, o homem chega a Deus.  A guerra é, então, necessária à conversão do homem.  O bellum justus medieval, que entendia como guerra justa as cruzadas, busca a conversão do homem ao cristianismo, caminho justificado para tirar o homem das trevas da ausência de Deus.