Exemplos do Finalismo

Exemplos para a análise do finalismo:

O núcleo do tipo penal é o verbo, ponto de partida para análise da vontade expressa na conduta.

No furto (artigo 155 CP) a subtração aparece como elemento equivalente ao roubo (artigo 157 CP), que, porém se distingue daquele, na medida em que o agente pratica a conduta mediante violência ou grave ameaça.
A extorsão (artigo 158 CP), por sua vez, é feita também por meio de violência ou grave ameaça, porém a conduta se dá na forma de constrangimento.
O estelionato (artigo 171 CP) se configura pela obtenção de coisa por meio da fraude, enquanto  que a apropriação indébita (artigo 168) implica na não-devolução de coisa de que o autor tem posse.

Princípios da legalidade e da irretroatibilidade da lei penal ou retroatividade da lei mais benéfica

O princípio da legalidade ganha a dimensão do humanismo jurídico, portanto representa um rigor no tratamento da definição de crime e da pena, dentro dos limites do tempo e do espaço. É,então, compreendido nos seguintes termos: não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal.  Tem, portanto, como corolário o princípio da anterioridade da lei penal. Isto porque, é preciso que o crime e a pena tenham sido definidos antes do cometimento da conduta lesiva, exatamente para que o homem tenha consciência de quais são as condutas lesivas para a sociedade, assim consideradas a ponto que mereçam uma resposta coercitiva, repressiva, retributiva,

O princípio da legalidade é uma referência de grande relevância aportada pela Revolução Francesa, como forma de conter o arbítrio do Parlamento francês, mormente o Parlamento de Paris, que estava em disputa com o rei.  O Absolutismo, na verdade, era encarnado por tal instituição, que controlava o poder real em favor de seus próprios interesses.  A legalidade era, à época, adaptada à posição do indivíduo na sociedade, logo tinha a característica da personalidade em relevo, diferentemente do que se tem hoje, ou seja, a conduta e não o indivíduo no centro da análise.

Nestes termos, o princípio da irretroatibilidade da lei penal é um instrumento de defesa dos direitos humanos da maior importância, de garantia contra o arbítrio, razão da sua instituição. Segundo a Convenção Europeia de Direitos Humanos, a lei penal não-benéfica não é passível de retroatividade, nem em situação de guerra.

Ajuda ao Haiti

We are the world for Haiti

Somos el mundo por Haiti

Atenção

Conforme já salientei, os resumos estão inacabados, sendo complementados segundo as minhas oportunidades de tempo e de interesse.

Relembro, ainda, que os comentários dos alunos, contendo as dúvidas sobre os resumos disponibilizados neste blog, são bem vindos, considerados como relevantes para a constante melhoria da abordagem dos temas.

Concurso de Crimes

Concurso material - artigo 69 do CP e artigo 70 do CP (segunda parte)

- prática de pelo menos dois crimes, consequentes de mais de uma ação ou omissão,
- condutas que indiquem desígnios distintos
- penas cumulativas

Artigo 69 do CP:
Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

Artigo 70 do CP (segunda parte):
(...) As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do artigo 69 do CP.


Concurso formal -
- ficção jurídica que beneficia o autor da conduta típica

Artigo 70 do CP:
Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.


Crime continuado -
- ficção jurídica que beneficia o autor da conduta típica

Artigo 71 do CP:
Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-s-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 a 2/3.

A corrupção silenciosa dificulta o desenvolvimento na África

La "corrupción silenciosa" obstaculiza el desarrollo en África

Teoria da Acessoriedade Limitada

Teoria da Acessoriedade Limitada

posição 1) acessoriedade limitada - O indivíduo menor de 18 anos, inimputável, portanto, não comete crime, mas ato infracional, ainda que a definição da conduta esteja no rol dos crimes ou tipos penais. A conduta tipificada penalmente, cometida por menor, como no caso do furto e sendo a coisa fruto de tal furto entregue ao receptador, terá como desdobramento uma situação secundária,  que é a responsabilização penal do indivíduo maior de idade de 18 anos que tiver recepcionado tal coisa.  Sendo assim, a entrega da coisa furtada, como tal assim tipificada para o caso de imputável,  não  assimila a extensão entre a situação do menor e a do maior, e portanto, o maior é o receptador como tal discriminado pelo artigo 180 do Código Penal.
Conforme a teoria finalista, estão presentes a consciência, a vontade, o discernimento e a capacidade de agir conforme este discernimento, compreendendo que a procedência é ilícita - relevância social, para efeito da conduta do indivíduo maior de 18 anos.

posição 2) acessoriedade absoluta -
 Esta perspectiva desqualifica os elementos da posição 1, considerando que objeto do tipo penal, por exemplo do furto, sendo executado por inimputável, logo por quem não comete conduta criminosa, ao ser passado para a posse ou recebido por outrem, guarda a condição do autor que seria transmitida, portanto, ao receptor.
A condição de ato infracional cometido por inimputável, portanto, por menor de 18 anos, termina sendo um acessório na configuração da conduta.

ex: artigo 180 CP: "produto do crime" 

ex: compra de peças em oficina não autorizada/irregular, cuja procedência das mesmas seja desconhecida (sem nota fiscal), presumidamente ilícita

Teoria do Delito

posição A - (majoritária)

crime como conduta típica, ilícita/antijurídica

culpabilidade integra o conceito de crime, assim como tipicidade e ilicitude/antijuridicidade

posição B -

crime como conduta típica, ilícita/antijurídica

culpabilidade é pressuposto da aplicação da pena

Teoria da Conduta - Da teoria da conduta para a teoria da personalidade

Co-culpabilidade da sociedade e do Estado

A crítica ao pensamento kantiano por meio do que se considera postura socialista, que tenta uma outra perspectiva do que venha a ser a sociedade justa e igualitária, coloca a pena como uma referência da desigualdade existente na sociedade e no Estado.  

Tal postura define a pena como elemento de desigualdade, e portanto, considera que o rigor da pena deve revelar a reprovação distinta entre os indivíduos, segundo o acesso destes a oportunidades e opções. 

Neste sentido, tal postura, diferentemente da perspectiva do humanismo jurídico, que considera o homem livre, consciente da sua liberdade e capacidade de escolha, desqualifica o homem como aquele que está indefinidamente em uma posição de imaturidade e incapacidade, precisando da muleta do Estado para a tomada de suas decisões.  Evidentemente, que a postura socialista da criminologia crítica tem o propósito de capturar o indivíduo sujeitando-o à submissão autoritária de partidos políticos totalitários.

Supralegalidade:
Não obstante, independentemente de tais perspectivas, o artigo 66 do CP já consubstancia as circunstâncias atenuantes genéricas, deixando uma margem de discricionariedade ao julgador, nos seguintes termos:
"A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, embora não prevista expressamente em lei"

Nestes termos, há graduação da culpa e da sanção, no momento da fixação da pena.