Tratado - Parte II - Procedimentos

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Introdução:

Questões:

Questão: Um Estado está obrigado a ratificar um tratado?  Quem faz a ratificação? O presidente da república pode denunciar um tratado? Quais os ritos para vigência na ordem jurídica interna de tratados de matéria geral e de direitos humanos?

Referências:

Carta de São Francisco, 1945

Convenção de Viena, 1969/1980

Parte II - Procedimentos:

1 - formas de consentimento (CV)

2 - assinatura: autentica o texto, passível de rejeição posterior

3 - formas de acordos: simplificada e completa

- forma simplificada: acordo executivo/executive agreement

vigência imediata, troca de notas (bilateral)

no Brasil são publicados no DO mediante autorização do ministro das RE: interpretação, complementação

- forma completa: acordo em geral

4 - ratificação: chefe do executivo

depósito: troca de notas: bilateral; entrega ao depositário: múltiplos

prazo: sem prazo, dependência de número de partes: convenção sobre direito do mar, protocolo de Kioto

validade: promulgação

5 - caso brasileiro: (ato administrativo complexo)

- forma completa

- tipos: acordo em geral, acordo DHs

- acordo geral: (artigo 49 I e artigo 84 VIII CF)

encaminhado ao Congresso Nacional/referendo

1a fase: Câmara (Comissões): apreciação (maioria absoluta)/aprovação (maioria presentes)

2a fase: Senado (idem)

promulgação: decreto legislativo (Senado)

publicação

ratificação: pres. da República (ato discricionário)

- acordo DHs

artigo 5º §3º CF/ procedimento de emenda constitucional

denúncia:

caso ADIN-ação direta de inconstitucionalidade/Conv 158/OIT - sobre rescisão por parte do empregador - ratificada em 1995, promulgada em 1996

ADIN 1480 /arquivada (convenção denunciada pelo pres. da Rep., 1996)

ADIN 1625/questiona a autoridade do pres. da Rep. para denunciar tratado/ato administrativo complexo (sem julgamento/STF)

Caso de Tratado da OIT:

1 - sujeitos: empregados, empregadores e Estados

2 - órgão legislativo: CIT/Conferência Internacional do Trabalho

3 - fontes: resoluções, recomendações (fonte material) e convenções (fonte formal)

4 - convenções: tratados permanentes, vinculantes (formal), multilaterais, vigência indeterminada, abertos

5 - procedimentos para convenções: cors. divergentes sobre compreensão da ratificação

- ratificação não obrigatória (como qualquer acordo)

- ratificação obrigatória (cor. minoritária/ padrões mínimos da OIT e art 19 retrocesso)